Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, ENTRE OUTROS TÓPICOS, DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, MAS CONDICIONOU EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES À ABERTURA DE INVENTÁRIO OU SOBREPARTILHA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE É IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES EXECUTADOS, PELAS HERDEIRAS. 3. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM PROL DE GENITOR HÁ MUITO FALECIDO (ÓBITO EM 2006). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ O MOMENTO. HERDEIRAS QUE DECLARAM EXISTIR OUTROS BENS A INVENTARIAR. FUNDADA DÚVIDA QUANTO A DIVISÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA OU DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO

MANTIDA.a) «a admissão da habilitação de herdeiros não é reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do CPC, art. 655, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei 11.441/2007 c/c com o CPC, art. 610, § 1º. Em qualquer caso, o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar (AgInt na ExeMS 6.864/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/5/2020, DJe de 25/5/2020).4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)