1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. COMODATO VERBAL DE BENS MÓVEIS. RECUSA INJUSTIFICADA DE DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de reintegração de posse cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por empresa fornecedora de produtos hospitalares em face de hospital privado, com fundamento na não devolução de 37 dos 132 itens cedidos em comodato verbal, após o fim da relação comercial. O juízo de origem julgou procedente o pedido para determinar a reintegração da autora na posse dos bens, ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos, fixando-se o valor conforme o mercado. A parte ré recorreu, sustentando ausência de prova do esbulho e insuficiência dos elementos probatórios. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE LIMINAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INSTALAÇÃO DE PORTEIRA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que deferiu medida liminar em ação possessória, estabelecendo o retorno ao estado anterior à turbação, determinando aos requeridos a retirada de portão de ferro instalado em estrada de servidão e a substituição por porteira de arame convencional. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida nos autos de ação de reintegração de posse. Recorre o autor, sustentando ter adquirido o imóvel por contrato de compra e venda e que exercia posse sobre o bem, a qual foi esbulhada pela ré, a dar ensejo à tutela possessória vindicada. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. JUSTO TÍTULO POSSESSÓRIO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por espólio de proprietário falecido, visando à reintegração de posse e arbitramento de aluguéis contra ocupante de imóvel, alegadamente comodatária. Sentença de improcedência. Apelação adesiva da requerida visando à majoração da verba honorária arbitrada em valor ínfimo. ... ()
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5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PRESSUPOSTOS - CPC, art. 560 e CPC art. 561 - COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ NA POSSE - IMPERIOSIDADE.
1.O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a presença dos requisitos previstos na norma do CPC, art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse ajuizada por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. sob a alegação de que o imóvel ocupado pelo réu está situado em faixa de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, implantada sob a égide do Decreto 73.089/73. O réu contestou sustentando posse justa e de boa-fé desde 1966, com aquisição onerosa e realização de benfeitorias, além da ausência de desapropriação e de prova da posse anterior da autora. Sentença julgou improcedente o pedido possessório e procedente o pedido contraposto, assegurando a permanência do réu no imóvel. A autora interpôs apelação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. POSSE LEGÍTIMA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reintegração de posse proposta pelos herdeiros do proprietário de imóvel situado na rua Joaquim de Grácia, 151, Conjunto Habitacional Dr. Coriolano do Amaral, Capetinga, sob o fundamento de que a posse do bem foi transmitida a eles pelo falecimento do antigo possuidor, extinguindo-se o comodato verbal firmado com a requerida. ... ()
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9 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO
0000747-90.2022.8.16.0087. apelação cível. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. REQUISITOS da usucapião COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DesPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O processo refere-se a uma ação de usucapião proposta por CELSO SIASKOWSKI em face de AZELIR ZENIR KOPROVSKI e LUIZ KOPROVSKI, em 17/04/2022, pela qual pretende a declaração de domínio, para obter a declaração de domínio sobre imóvel em questão.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para usucapião, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, e julgou improcedente os pedidos da reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando que os requisitos da usucapião não foram preenchidos pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em avaliar se a autora cumpriu os requisitos de posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono pelo período legal para aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário que o possuidor demonstre posse contínua, sem oposição, pelo prazo mínimo de quinze anos (ou dez anos, caso tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo), conforme CCB, art. 1.238.6. Na inicial, o autor afirma que exerce a posse do desde 24/03/2005, quando adquiriu o imóvel de ALCERI FIGUEIREDO em conjunto com sua irmã NEIVA APARECIDA SIASKOWSKI.7. O réu, por sua vez, afirma que cedeu em comodato o terreno para que outra pessoa instalasse uma casa de madeira e que as negociações posteriores se referem apenas à casa. Assim, afirma que o autor adquiriu de ALCERI apenas a casa de madeira, exercendo posse precária sobre o lote.8. Tem-se que, em momento anterior, NEIVA ajuizou a ação de usucapião 0001951-48.2017.8.16.0087, que já transitou em julgado (11/03/2021), sendo improcedente o seu pedido por ausência de demonstração da posse.9. É possível, ao analisar o pedido sob a ótica do requerente CELSO SIASKOWSKI, que se conclua que ele exercia a posse justa do bem como um todo e não apenas da casa de madeira, afastando a alegação do comodato.10. E isto porque, na ação de usucapião ajuizada anteriormente por sua irmã, não restou demonstrado que ela exerceu a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há 15 anos, porém, não sendo CELSO SIASKOWSKI parte naquela demanda, não ocorreu análise da natureza da sua posse, não existindo coisa julgada que recaia sobre ele.11. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos em conjunto com a prova oral produzida, pode-se concluir que quem estava na posse do bem desde a negociação com ALCERI FIGUEIREDO era CELSO SIASKOWSKI.12. Embora o réu afirme que se tratava de comodato, tem-se que apenas inicialmente é que as partes tinham ciência desta condição, extinguindo-se quando o bem passou a pertencer a ALCERI FIGUEIREDO.13. Além disso, o apelante estava ciente de que o imóvel estava sendo ocupado por terceiros há muito tempo e não por aqueles a quem teria permitido a instalação da casa de madeira, não adotando nenhuma providência para reaver o bem ou regularizar a situação.14. Em vista disto, o apelante não conseguiu demonstrar nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova cabal de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por quinze anos e, estando preenchidos os requisitos, resta configurada a prescrição aquisitiva. ... ()
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10 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO
0000747-90.2022.8.16.0087. apelação cível. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. REQUISITOS da usucapião COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DesPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O processo refere-se a uma ação de usucapião proposta por CELSO SIASKOWSKI em face de AZELIR ZENIR KOPROVSKI e LUIZ KOPROVSKI, em 17/04/2022, pela qual pretende a declaração de domínio, para obter a declaração de domínio sobre imóvel em questão.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para usucapião, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, e julgou improcedente os pedidos da reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando que os requisitos da usucapião não foram preenchidos pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em avaliar se a autora cumpriu os requisitos de posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono pelo período legal para aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário que o possuidor demonstre posse contínua, sem oposição, pelo prazo mínimo de quinze anos (ou dez anos, caso tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo), conforme CCB, art. 1.238.6. Na inicial, o autor afirma que exerce a posse do desde 24/03/2005, quando adquiriu o imóvel de ALCERI FIGUEIREDO em conjunto com sua irmã NEIVA APARECIDA SIASKOWSKI.7. O réu, por sua vez, afirma que cedeu em comodato o terreno para que outra pessoa instalasse uma casa de madeira e que as negociações posteriores se referem apenas à casa. Assim, afirma que o autor adquiriu de ALCERI apenas a casa de madeira, exercendo posse precária sobre o lote.8. Tem-se que, em momento anterior, NEIVA ajuizou a ação de usucapião 0001951-48.2017.8.16.0087, que já transitou em julgado (11/03/2021), sendo improcedente o seu pedido por ausência de demonstração da posse.9. É possível, ao analisar o pedido sob a ótica do requerente CELSO SIASKOWSKI, que se conclua que ele exercia a posse justa do bem como um todo e não apenas da casa de madeira, afastando a alegação do comodato.10. E isto porque, na ação de usucapião ajuizada anteriormente por sua irmã, não restou demonstrado que ela exerceu a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há 15 anos, porém, não sendo CELSO SIASKOWSKI parte naquela demanda, não ocorreu análise da natureza da sua posse, não existindo coisa julgada que recaia sobre ele.11. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos em conjunto com a prova oral produzida, pode-se concluir que quem estava na posse do bem desde a negociação com ALCERI FIGUEIREDO era CELSO SIASKOWSKI.12. Embora o réu afirme que se tratava de comodato, tem-se que apenas inicialmente é que as partes tinham ciência desta condição, extinguindo-se quando o bem passou a pertencer a ALCERI FIGUEIREDO.13. Além disso, o apelante estava ciente de que o imóvel estava sendo ocupado por terceiros há muito tempo e não por aqueles a quem teria permitido a instalação da casa de madeira, não adotando nenhuma providência para reaver o bem ou regularizar a situação.14. Em vista disto, o apelante não conseguiu demonstrar nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova cabal de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por quinze anos e, estando preenchidos os requisitos, resta configurada a prescrição aquisitiva. ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇAÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.
1.O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos CPC, art. 560 e CPC art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210, do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse; o esbulho; a data do esbulho e a perda da posse. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INDIRETA DECORRENTE DE HERANÇA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Interdito Proibitório ajuizado com o objetivo de compelir os requeridos a se absterem de praticar atos de divisão, demarcação ou construção em imóvel rural indiviso recebido por herança sem consentimento dos herdeiros copossuidores. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial por entender ausente a posse direta dos autores, acolhendo pedido contraposto dos réus para reconhecer sua posse sobre o imóvel. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º, do CPC (CPC) são necessários os seguintes requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) a probabilidade do direito (fumus boni juris); 2) o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo; e 3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, se a sentença incorreu em julgamento extra petita, e b) em relação ao mérito, examinar o acerto da sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. ... ()
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16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL E ESBULHO POSSESSÓRIO - USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Ação possessória em que os autores pleiteiam a reintegração de posse contra os requeridos, alegando que a ocupação do terreno se deu por comodato verbal e que houve posterior esbulho após o descumprimento de notificação extrajudicial para desocupação. A sentença ratificou a liminar e determinou a reintegração dos autores na posse da área. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE SOBRE PARTE DE BEM HERDADO. GARAGEM. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. POSSE COMPROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VAGA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
