Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PRESSUPOSTOS - CPC, art. 560 e CPC art. 561 - COMPROVAÇÃO - IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ NA POSSE - IMPERIOSIDADE.
1.O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a presença dos requisitos previstos na norma do CPC, art. 561, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia. ... ()
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