Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 560 vigente - norma coincidente com o art. 1.210, do Código Civil - o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse, cabendo-lhe provar, na dicção do art. 561, sua posse; o esbulho; a data do esbulho e a perda da posse. ... (Continua)