Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE INDIRETA DECORRENTE DE HERANÇA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA À POSSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Interdito Proibitório ajuizado com o objetivo de compelir os requeridos a se absterem de praticar atos de divisão, demarcação ou construção em imóvel rural indiviso recebido por herança sem consentimento dos herdeiros copossuidores. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial por entender ausente a posse direta dos autores, acolhendo pedido contraposto dos réus para reconhecer sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)