Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. sob a alegação de que o imóvel ocupado pelo réu está situado em faixa de servidão administrativa destinada à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, implantada sob a égide do Decreto 73.089/73. O réu contestou sustentando posse justa e de boa-fé desde 1966, com aquisição onerosa e realização de benfeitorias, além da ausência de desapropriação e de prova da posse anterior da autora. Sentença julgou improcedente o pedido possessório e procedente o pedido contraposto, assegurando a permanência do réu no imóvel. A autora interpôs apelação. ... (Continua)