Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE SOBRE PARTE DE BEM HERDADO. GARAGEM. CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO. POSSE COMPROVADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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