CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 524 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO, APÓS O PAGAMENTO REFERENTE À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONSIGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ALÉM DE CONSIDERAR ILEGÍVEIS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS MÉDICAS.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA PELA FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Execução de alimentos, na qual as partes divergem sobre o valor da dívida vencida e incidência de correção monetária. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA «CALCULADORA DO CIDADÃO". REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. POSSIBLIDADE. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Agravante, homologou os cálculos do Agravado e rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes. A sentença, transitada em julgado, reconheceu a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria do falecido servidor no cargo de perito criminal, determinando a reintegração ao quadro de inativos e o pagamento retroativo dos vencimentos desde dezembro de 2016. O Agravante sustenta erro na forma de cálculo dos valores devidos, especificamente a ausência de dedução dos valores já pagos e a suposta aplicação cumulativa da TR com juros na «Calculadora do Cidadão". ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SREI. ERIDF. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

5 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU O INDULTO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO APELADO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Extinção da execução da pena de multa por ausência de demonstrativo de cálculo atualizado. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao apenado, em razão da ausência de demonstrativo de cálculo atualizado. O Ministério Público argumentou que a atualização dos valores é feita automaticamente pelo sistema FUPEN e que não havia necessidade de apresentação de cálculos atualizados, enquanto o agravado sustentou que a obrigação deveria ser líquida e que a falta de cálculo inviabilizava a execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais, quando esta atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN. III. Razões de decidir3. A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais pelo Ministério Público, pois essa atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN. 4. A ausência de demonstrativo de cálculo atualizado não inviabiliza o prosseguimento da execução, uma vez que o título executivo foi apresentado corretamente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento do processo de execução da pena de multa, com a atualização automática do débito a ser realizada pelo sistema FUPEN. Tese de julgamento: A execução da pena de multa não pode ser extinta pela ausência de atualização dos cálculos iniciais pelo Ministério Público, uma vez que essa atualização é realizada automaticamente pelo sistema FUPEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, 798, I, b, 803, I e 924, I; L. 7.210/1984, art. 164; Instrução Normativa 65/2021, art. 8º, § 3º; Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 888, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução, 0039278-90.2024.8.16.0019 [0015303-39.2024.8.16.0019/0], Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 524 PELO CREDOR. CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO.-

Vislumbra-se que o pedido do credor atende aos requisitos do CPC, art. 524, e o cálculo se mostra de acordo com os parâmetros constante no título executivo judicial. - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, além de sequer estar acompanhada do valor que entende como correto, não se encontra acompanhada da indicação, e, tampouco, comprovação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC).Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. ART. 774, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIOI-CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados por esta, afastando, ainda, a incidência dos juros reflexos.2.A parte agravante sustentou violação ao acórdão proferido em apelação cível anterior, o qual determinara expressamente a devolução dos valores cobrados de forma indevida, acrescidos dos denominados «juros reflexos, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento.3.O magistrado singular determinou o sobrestamento da execução até o julgamento do agravo pelo Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória impugnada respeitou os limites do título executivo judicial transitado em julgado; (ii) saber se, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme prevê o CPC, art. 524, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão proferido no julgamento da apelação cível 0000814-20.2023.8.16.0055 reconheceu o direito à devolução dos valores indevidamente cobrados, com a incidência dos juros reflexos, integrando-se, portanto, ao título executivo judicial.6. A decisão agravada, ao afastar a devolução dos juros reflexos sem qualquer fundamentação compatível com o acórdão anterior, incorreu em violação à coisa julgada material, sendo nula por ausência de fundamentação idônea.7. A divergência nos cálculos apresentados pelas partes recomenda a remessa dos autos à Contadoria Judicial, medida autorizada pelo CPC, art. 524, § 2º, sendo o juiz o destinatário da prova (CPC, art. 370).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.9. Decisão agravada anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, com o auxílio da Contadoria Judicial, proceda à elaboração de novos cálculos em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado.Tese de julgamento: Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do CPC, art. 524, § 2º.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 370 e CPC, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008860-92.2024.8.16.0174TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125836-25.2024.8.16.0000TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003178-33.2023.8.16.0000... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO.

Insurge-se o agravante em face da decisão prolatada pelo Juízo de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando corretos os cálculos apresentados pelo réu. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NÃO ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUTADA OMISSÃO DE VALORES NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS REALIZADOS, A FIM DE ELIMINAR QUALQUER INCONSISTÊNCIA NAS PLANILHAS E DISCUSSÃO A RESPEITO DA HIGIDEZ DESTAS AO DISPOSITIVO SENTENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 524, § 2º. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maxicabos Indústria e Comércio LTDA contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença da ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais, que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada (Pré Fabricados Junção LTDA), reconhecendo excesso de execução de R$ 21.702,82. 2. A agravante sustenta que a decisão foi equivocada, pois os cálculos da parte contrária também continham falhas, requerendo a reforma da decisão para viabilizar uma apuração equitativa dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificação da correção dos cálculos apresentados por ambas as partes; (ii) possibilidade de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; (iii) necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração precisa do valor exequendo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento do excesso de execução foi baseado em divergência nos critérios de atualização adotados pela agravante.5. A agravante apontou falhas relevantes nos cálculos da parte contrária, como a omissão de parcelas de R$ 8.000,00.6. A decisão recorrida não considerou a possibilidade de equívocos de ambas as partes, nem determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme autoriza o art. 524, §2º, do CPC.7. Jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a possibilidade e conveniência da verificação técnica dos cálculos em casos de divergência evidente entre os valores apresentados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.9. Tese de julgamento: «Havendo divergência relevante nos cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exato da condenação, conforme art. 524, §2º, do CPC.... (Continua)

16 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para plataforma uber. Deferimento. Penhora do rendimento do agravado. Descabimento. Recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRÉSTIMO PELO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REMESSA À CONTADORIA. FACULDADE DO JUÍZO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA «DESCONTO DE 50% NAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, ATÉ QUE FOSSEM EFETIVAMENTE VENDIDAS. AGRAVANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão rejeitou parcialmente a impugnação ofertada pelo ora Agravante, no que tange a alegação de que ação teria mero cunho declaratório, bem como em relação a alegada ocorrência da prescrição, acolhendo o pedido de irregularidade na planilha apresentada, diante da inobservância a norma contida no CPC, art. 524. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. TEMA 672 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)