Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 718.7140.2018.5637

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 524 PELO CREDOR. CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO.-

Vislumbra-se que o pedido do credor atende aos requisitos do CPC, art. 524, e o cálculo se mostra de acordo com os parâmetros constante no título executivo judicial. - A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante, além de sequer estar acompanhada do valor que entende como correto, não se encontra acompanhada da indicação, e, tampouco, comprovação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 525, § 1º, VII, do CPC).Recurso não provido.... ()

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