Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE CONCEDIA «DESCONTO DE 50% NAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, ATÉ QUE FOSSEM EFETIVAMENTE VENDIDAS. AGRAVANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra decisão rejeitou parcialmente a impugnação ofertada pelo ora Agravante, no que tange a alegação de que ação teria mero cunho declaratório, bem como em relação a alegada ocorrência da prescrição, acolhendo o pedido de irregularidade na planilha apresentada, diante da inobservância a norma contida no CPC, art. 524. ... (Continua)