Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. VALOR DA PENA DE MULTA CORRIGIDA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUPEN). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada. ... (Continua)