Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO, APÓS O PAGAMENTO REFERENTE À VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONSIGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ALÉM DE CONSIDERAR ILEGÍVEIS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS MÉDICAS.

ASTREINTES: IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MATERIAL PERSONALÍSSIMA QUE NÃO OCASIONA A EXTINÇÃO DA MULTA JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DOS BENEFICIADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL: AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR, NA FORMA DO art. 509, §2º, DO CPC. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUE DEVE SER APURADO PELO CREDOR DE FORMA CLARA, A PERMITIR A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E PERMITINDO, AINDA, O AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA, A PERMITIR QUE A EXECUTADA AFIRA A REGULARIDADE DO DÉBITO. INDICAÇÃO APENAS DE INDEXADORES COM NOTAS FISCAIS ACOSTADAS NO CURSO DA DEMANDA, INCLUINDO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 524. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.