Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO.
1.Insurge-se o agravante em face da decisão prolatada pelo Juízo de origem que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando corretos os cálculos apresentados pelo réu. ... ()
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