Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE CONCEDEU O INDULTO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM FAVOR DO APELADO. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO E DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO. EFEITOS PROJETADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO MAIS PERSISTEM. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa aplicada ao apelado, sob o fundamento de ausência de memória de cálculo atualizada. ... (Continua)