Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIOI-CASO EM

EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, na qual o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados por esta, afastando, ainda, a incidência dos juros reflexos.2.A parte agravante sustentou violação ao acórdão proferido em apelação cível anterior, o qual determinara expressamente a devolução dos valores cobrados de forma indevida, acrescidos dos denominados «juros reflexos, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento.3.O magistrado singular determinou o sobrestamento da execução até o julgamento do agravo pelo Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória impugnada respeitou os limites do título executivo judicial transitado em julgado; (ii) saber se, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme prevê o CPC, art. 524, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão proferido no julgamento da apelação cível 0000814-20.2023.8.16.0055 reconheceu o direito à devolução dos valores indevidamente cobrados, com a incidência dos juros reflexos, integrando-se, portanto, ao título executivo judicial.6. A decisão agravada, ao afastar a devolução dos juros reflexos sem qualquer fundamentação compatível com o acórdão anterior, incorreu em violação à coisa julgada material, sendo nula por ausência de fundamentação idônea.7. A divergência nos cálculos apresentados pelas partes recomenda a remessa dos autos à Contadoria Judicial, medida autorizada pelo CPC, art. 524, § 2º, sendo o juiz o destinatário da prova (CPC, art. 370).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado.9. Decisão agravada anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para que, com o auxílio da Contadoria Judicial, proceda à elaboração de novos cálculos em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado.Tese de julgamento: Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do CPC, art. 524, § 2º.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 370 e CPC, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008860-92.2024.8.16.0174TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125836-25.2024.8.16.0000TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003178-33.2023.8.16.0000... (Continua)