CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

demanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ISONOMIA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO E TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA/36ª SEMANAL 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS. SUPRESSÃO PARCIAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . No caso, constata-se óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando, assim, o exame da transcendência. Isso porque o recorrente realiza a transcrição do trecho impugnado do acórdão regional no início do recurso de revista, dissociada das partes em que apresenta efetivamente as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que impossibilita o cotejo analítico entre tais argumentos e os fundamentos utilizados pela Corte Regional na solução da controvérsia. II . O não conhecimento do recurso de revista, assim, é medida que se impõe. Transcendência não analisada. III . Recurso de revista de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. I . O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 500, III). II . No presente caso, uma vez que não foi conhecido o recurso de revista principal, interposto pela parte autora, resulta inviável conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelo reclamado.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial principal não conhecido. Prejudicialidade do recurso adesivo. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo ou do recurso especial principal torna prejudicado respectivamente o agravo ou o recurso especial adesivos, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC ( CPC/1973, art. 500). 2.Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de). 6/5/2020... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.1.

O objetivo da indenização é o de compensar o credor (reclamante) pelos prejuízos sofridos, também conceituados como perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação, possuindo natureza compensatória. Já a multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, prevista nos CPC, art. 536 e CPC art. 537, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, tem como escopo coagir o devedor (reclamada) a cumprir a obrigação, exercendo uma pressão para que ele cumpra a determinação judicial.2. Nos termos do CPC, art. 500, «a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação, isto é o credor pode receber tanto a indenização pelos prejuízos sofridos quanto a multa, sem que uma exclua a outra.3. Desse modo, por se tratarem de institutos distintos com finalidades distintas, não há falar-se em impossibilidade de cumulação da indenização com a multa diária, como bem decidido pelo TRT.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE NOVA MULTA ANTE A RECALCITRÂNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CARTERIZAÇÃO. Em virtude do entendimento adotado no âmbito desta Corte, a aplicação de nova multa, em face do reiterado descumprimento da obrigação de fazer não se configura como bis in idem nem sequer ofende a coisa julgada, nos termos do art. 537, caput, § 1º, I e II, do CPC. Precedentes.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provedor de aplicação de internet. Fornecimento de dados. Identificação de usuário. Ato ilícito. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Afastamento no processo de conhecimento. Astreintes. Redução. Inviabilidade. Perdas e danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação das astreintes.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Agravo De Instrumento. Plano De Saúde. Internação Emergencial Em Uti. Negativa De Cobertura Fundada Em Prazo De Carência. Abusividade. Multa Cominatória. Inexigibilidade Por Ausência De Prazo Para Cumprimento. Recurso Parcialmente Provido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. obrigação de fazer. conversão em perdas e danos. cumulação com astreintes. possibilidade. recurso desprovido.

i. caso em exame... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DE LIMITAÇÕES FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. MULTA DIÁRIA NÃO SE REVELA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO QUANTO AO LIMITE DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. A

sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo falha na prestação do serviço da reclamada devido à cobrança indevida de valores superiores ao contratado. 1.2. Determinou-se o pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 409,53, além da obrigação de fazer para que a reclamada cobrasse o valor mensal de R$ 135,00 pelos serviços prestados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. 1.3. A reclamada interpôs recurso arguindo a impossibilidade de fixação de valor mensal fixo sem consideração de tarifas adicionais e reajustes anuais pela Anatel, pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a redução da multa fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração unilateral do plano contratado pela reclamada caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a obrigação de restabelecimento das condições originais; (ii) analisar se a fixação da multa diária e a ausência de previsão de reajuste anual são adequadas ou devem ser reformadas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Configura-se relação de consumo, incidindo as normas protetivas do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 3.2. A reclamada não comprovou a regularidade da cobrança ou que os serviços foram prestados adequadamente, incumbindo-lhe o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, II. 3.3. Demonstrada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da obrigação de restabelecimento dos serviços nas condições originais. 3.4. A multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, não se revela excessiva, pois visa compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial, conforme CPC, art. 500. 3.5.A fixação do plano sem previsão de reajuste anual é incompatível com as normas regulatórias do setor, devendo a obrigação de fazer observar o período de 12 meses sem reajuste, conforme regulamentação da Anatel.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para apenas para adequar a obrigação de fazer ao prazo regulatório de 12 meses para reajuste do plano.Dispositivos relevantes citadosCDC, arts. 2º e 3º.CPC, art. 373, II, e CPC, art. 500.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0050845-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 07.08.2020.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E ARBITROU O VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DE ACORDO COM A SÚMULA 410/STJ, A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE É EXIGÍVEL APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. OCORRE QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA DEVE SER CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ISSO PORQUE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, AFIRMARAM TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TANTO QUE ALEGARAM EM DIVERSAS OPORTUNIDADES A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR ALUGADO PARA TERCEIROS. ASSIM, NÃO PODERÃO AGORA SE VALER DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS PARA CUMPRIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, art. 5º). IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DOS RÉUS, EM RAZÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 248. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. NATUREZA REPARATÓRIA DAS PERDAS E DANOS (CONDÃO DE AMENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO CREDOR COM A PRÁTICA ILÍCITA, NO CASO, A INÉRCIA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), A QUAL É ESTIPULADA JUSTAMENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 500. DECISÃO RECORRIDA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E, AO MESMO TEMPO, REDUZIU O VALOR DA MULTA, FIXANDO O MONTANTE TOTAL DE R$ 120.000,00. AGRAVADOS QUE, NAS CONTRARRAZÕES, CONCORDARAM COM A DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TODAVIA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES, DEVE-SE ESCLARECER QUE, EMBORA A DECISÃO ORA GUERREADA DEVA SER MANTIDA, O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO JÁ ABRANGE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de fixação dos parâmetros a serem observados na conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Insurgência das partes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de fixação dos parâmetros a serem observados na conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Insurgência das partes. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Condenação do executado ao pagamento da multa fixada na sentença, no patamar máximo de R$ 15.000,00, e convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no importe de R$ 10.000,00. Pretensão de exclusão da multa cominatória e redução dos montantes arbitrados. Ausência de incompatibilidade. Possibilidade de cumulação. Valores de natureza distinta. Inteligência do CPC, art. 500. Razoabilidade das importâncias arbitradas diante das peculiaridades do caso concreto e da renitência do devedor em dar cumprimento à obrigação imposta pelo Juízo. Decisão mantida ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Agravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de Cumprimento de sentença. Contas da parte autora deletadas permanentemente. Impossibilidade do seu restabelecimento. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que foi objeto de recurso de agravo, sendo-lhe negado provimento. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - DESCUMPRIMENTO - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NATUREZAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS - LITISPENDENCIA NÃO VERIFICADA - LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, «há litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando houver a pendência de duas ou mais lides com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTAGRAM.

Impositivo restabelecimento da conta da autora na rede social Instagram. Possibilidade. Hipótese em que o réu ainda não cumpriu a ordem. Novo e-mail seguro já fornecido com a inicial. Inviável a conversão em perdas e danos, a esvaziar o debate sobre sua cumulação com as astreintes. CPC, art. 500. Recurso desprovido... (Continua)