Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO