Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provedor de aplicação de internet. Fornecimento de dados. Identificação de usuário. Ato ilícito. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Afastamento no processo de conhecimento. Astreintes. Redução. Inviabilidade. Perdas e danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação das astreintes.... (Continua)