Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Condenação do executado ao pagamento da multa fixada na sentença, no patamar máximo de R$ 15.000,00, e convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, no importe de R$ 10.000,00. Pretensão de exclusão da multa cominatória e redução dos montantes arbitrados. Ausência de incompatibilidade. Possibilidade de cumulação. Valores de natureza distinta. Inteligência do CPC, art. 500. Razoabilidade das importâncias arbitradas diante das peculiaridades do caso concreto e da renitência do devedor em dar cumprimento à obrigação imposta pelo Juízo. Decisão mantida ... (Continua)