Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO