CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo pericial apresentado em fase de liquidação de sentença, na ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante sustentou que o laudo técnico foi elaborado com base em informações incompletas, sem acesso aos autos integrais dos processos relacionados à cobrança de honorários. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE IMAGEM. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual reclamou o Autor de erro na análise de imagem proveniente de tomografia computadorizada de tórax (TC de Tórax), realizada pela clínica Ré, na qual teria sido constatado no laudo a presença de ¿nódulo com densidade de partes moles, de contornos regulares e limites bem definidos, localizado no lobo médio, medindo 0,40cm, de aspecto inespecífico¿. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação demarcatória ajuizada com o objetivo de fixar os limites de imóvel adquirido em hasta pública, diante de supostas imprecisões na matrícula e divergências com os confinantes. Os autores alegam que o levantamento planimétrico realizado por engenheiro agrimensor revelou que a área real é superior à descrita na matrícula 2.847 do CRI de Teixeiras/MG. Pleitearam o reconhecimento dos limites reais e a lavratura de auto de demarcação. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a prova técnica apresentada não afastou a presunção de veracidade da matrícula, e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL OMISSA E INCONCLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. NECESSIDADE.

É lícito ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver satisfatoriamente esclarecida, nos termos do CPC, art. 480, mormente nos casos em que o laudo se mostra omisso e inconclusivo, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA E DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. LAUDO OFICIAL CONSIDERADO IDÔNEO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que indeferiu o pedido de substituição do perito oficial e de realização de nova perícia grafotécnica, sob o fundamento de que o laudo foi elaborado de acordo com as normas técnicas, revelando-se suficiente à formação do convencimento do juízo. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. OMISSÃO DE EXAMES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autora menor representada por sua genitora, contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de médico e cooperativa médica, na qual se alegou falha no diagnóstico inicial de apendicite, que teria levado à necessidade de cirurgia de urgência após agravamento do quadro. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SEGUNDA PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE APURADA. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE REQUEREU A PROVA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, que determinou que os honorários da nova perícia judicial fossem arcados pelos requeridos, ora agravantes. Alegam os agravantes não terem requerido nova perícia, ao contrário da parte autora, que a impugnou. Requerem a redistribuição do ônus da prova pericial ou sua isenção do pagamento com base na justiça gratuita. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Consumidor. Processo civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Piso de porcelanato.Defeito de fabricação constatado após instalação. Laudo pericial. Constatação do defeito. Necessidade de realização de obra para retirada e substituição do piso. Dano material. Configurado. Dano moral. Redução. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Parcialmente provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta pelos ora Agravantes, em fase de cumprimento de sentença. Processual Civil. Decisão que homologou o laudo pericial produzido por expert designado na origem. Irresignação autoral. Condenação dos Requeridos a efetuarem as obras delineadas na sentença. Posterior realização de perícia para apurar o cumprimento da obrigação de fazer pelos Demandados. Laudo que examinou de forma clara e objetiva os imóveis dos Réus, na forma do CPC, art. 473. Ausência de esclarecimento suficiente da matéria ou inexatidão das conclusões do laudo produzido pelo expert, para fins de determinação de realização de nova perícia na forma do CPC, art. 480, que não se observa in casu. Mero inconformismo dos litigantes com relação às conclusões assinaladas no laudo. Estudo que foi claro ao indicar que a falta de conservação adequada do apartamento 1411 é a causa da permanência das infiltrações nos imóveis dos Autores. Inexistência de elementos que infirmem de forma efetiva as considerações registradas pelo perito. Fotos e vídeos adunados pelos Recorrentes que não evidenciam que o problema teria origem diversa daquela apontada no estudo técnico. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENS COMUNS ADMINISTRADOS PELA RÉ/APELANTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU AS CONTAS APRESENTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO DE R$ 122.808,00 DEVIDO PELA RÉ. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉ QUE SE MANTEVE INERTE E DESAFIOU A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. DE TODA FORMA, JUIZ DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 550, §6º DO CPC. QUESITOS COMPLEMENTARES NÃO ESCLARECIDOS PELO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 477, §2º C/C CPC, art. 480. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA ENCANADOR À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: FRATURA DE 4º E 5º QUIRODÁCTILOS DA MÃO DIREITA - CID: S62.6 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NEGATIVA PARCIAL. PERÍCIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR POR 6 HORAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR VIDEOCONFERÊNCIA. SEQUELAS ORTOPÉDICAS COMPLEXAS DECORRENTES DE DOIS ACIDENTES DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTROU INADEQUADO, INCOMPLETO E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PRESENCIAL POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, DE OFÍCIO, PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA OPERADOR DE EMPILHADEIRA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: FRATURA DA CLAVÍCULA (S42); FRATURA DA PERNA (S82) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0004443-41.2024.8.16.0160, da Vara de Acidentes de Trabalho - Comarca de Sarandi, em que figura como Apelante GUSTAVO DA SILVA PAULISTA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA AUXILIAR DE PRODUÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: CERATOCONE (CID10 H18.6) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO NO CASO CONCRETO - DOENÇA HEREDITÁRIA - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTE - DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0001427-60.2023.8.16.0210, da Vara de Acidentes de Trabalho - Comarca de Paiçandu, em que figura como Apelante MAICOM CAETANO MELO DA SILVA e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. O mero descontentamento da parte não constitui, por si só, razão para invalidação do laudo pericial.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELO ESTADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

Apelações cíveis interpostas em ação acidentária ajuizada por segurado em desfavor do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, restabelecimento de auxílio-doença. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico, sem a realização da prova pericial requerida. ... (Continua)

19 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, na qual pleiteou indenizações por danos morais e materiais, bem como manutenção de convênio médico, sob alegação de doença ocupacional (LER/DORT e patologias na coluna) decorrente de atividades laborativas ao longo de quase trinta anos. Requereu, ainda, o pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. A sentença rejeitou todos os pedidos, com fundamento na ausência de nexo causal ou concausal entre as doenças e o trabalho, e na validade da redução intervalar com amparo em normas coletivas. O reclamante insurgiu-se quanto a tais fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de vistoria no local de trabalho; (ii) definir se estão presentes os requisitos para responsabilização civil da empregadora por doença ocupacional, com consequente dever de indenizar por danos morais e materiais e manutenção de convênio médico; (iii) estabelecer se é devido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se configura cerceamento de defesa pela não realização de vistoria técnica no local de trabalho, pois o perito apresentou laudo fundamentado e prestou esclarecimentos adicionais, inclusive à luz da prova oral. me prerrogativa técnica e discricionariedade do juízo, à luz do CLT, art. 765 e CPC, art. 480. O laudo pericial, corroborado por documentos médicos e depoimentos testemunhais, conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades laborativas e as doenças alegadas, apontando natureza degenerativa das patologias, inviabilizando a responsabilização da empregadora. A ausência de prova eficaz a infirmar a conclusão técnica, inclusive diante da confirmação de que o autor não mantinha atividade repetitiva ou com elevação constante dos braços acima dos ombros, reforça a improcedência dos pedidos indenizatórios. Quanto ao intervalo intrajornada até 13/01/2013, é válida a redução para 30 minutos pactuada por meio de norma coletiva autorizada pelo Ministério do Trabalho, à luz do art. 71, §3º, da CLT, com respaldo no entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral. No período de março/2016 até a dispensa, o reclamante laborou no terceiro turno em jornada de 6 horas com 15 minutos de intervalo, em conformidade com o art. 71, §1º, da CLT. A incidência da hora noturna reduzida não altera o parâmetro legal de intervalo. Mantida a improcedência dos pedidos, permanecem válidas as disposições da sentença quanto à responsabilidade da União pelos honorários periciais, em razão da justiça gratuita deferida ao autor, bem como a inaplicabilidade dos honorários advocatícios, conforme Súmula 219/TST. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: A ausência de vistoria no local de trabalho, quando devidamente justificada pelo perito e suprida por prova documental e oral, não configura cerceamento de defesa. A responsabilização civil do empregador por doença ocupacional exige comprovação de nexo causal ou concausal, não configurado quando laudo técnico conclusivo aponta origem degenerativa das patologias. É válida a redução do intervalo intrajornada pactuada por norma coletiva, nos termos do art. 71, §3º, da CLT, especialmente diante da tese firmada no Tema 1046 do STF. A jornada noturna com hora reduzida não altera o limite legal de 6 horas previsto para fins de concessão do intervalo intrajornada de 15 minutos. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§1º e 3º; 611-A, III; 611-B; CPC, arts. 371, 479, 480; CF/88, art. 7º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 da repercussão geral, RE 1121633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 02.06.2022; TST, RR-10560-94.2016.5.15.0002, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 14.11.2022. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. 2. Havendo fundada dúvida sobre o valor devido, deve ser mantida a decisão que determinou a realização de nova perícia. 3. Recurso não provido.... (Continua)