CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 455 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 1.003, §5º, E 1.026 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 455. ALTERAÇÃO DA GUARDA. MENOR RETIRADO DA GUARDA DA GENITORA PELO CONSELHO TUTELAR. ABRIGO. ENTREGA AO GENITOR. GURADA FÁTICA EXERCIDA PELOS TIOS PATERNOS DESDE QUE A CRIANÇA CONTAVA COM 01 ANO E MEIO. AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE NÃO RECONHECE A MÃE E O PAI COMO TAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.026, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o recurso de apelação observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada pelos apelados. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AVÓ PATERNA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

família é formada não só pela unidade dos pais e filhos, mas também pelos parentes próximos que possuem vínculos de afinidade e afetividade entre si. Nesse sentido, o direito à convivência familiar, constitucionalmente garantido, também abrange a família materna e paterna, se tratando de um direito do próprio menor a convivência e a formação de laços de afetividade com, por exemplo, tios e primos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. REGULAR INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA PARTICIPAR DA AIJ. CPC, art. 455. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA INJUSTIFICADO. REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. CONDUÇÃO COERSITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

ausência injustificada de testemunha regularmente intimada nos moldes do art. 455, §1º, do CPC impõe ao juízo a adoção do procedimento de condução coercitiva previsto no §5º do mesmo artigo. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DA DEFESA PARA INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 455, §4º DO CPC. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação pela via judicial das testemunhas arroladas pelos réus, na forma do que preceitua o art. 455, § 4º do CPC.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento de que: a) as instituições financeiras, por questões de segurança e política interna, exigem que qualquer comunicação oficial envolvendo seus funcionários em processos judiciais seja feita somente por meio de intimação oficial, promovida pelo Poder Judiciário; b) o indeferimento da intimação dessas testemunhas configura cerceamento de defesa.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal envolve o direito dos Agravantes à correta produção da prova testemunhal, conforme os ditames do CPC, art. 455, § 4º.III. Razões de decidir 4. O recurso deve ser conhecido, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.5. A decisão recorrida não analisou as hipóteses de intimação judicial de testemunhas, previstas no § 4º do CPC, art. 455, já que a necessidade de ouvida das testemunhas arroladas pelos Agravantes foi demonstrada.6. A prudente que a audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada após a intimação judicial das testemunhas arroladas pelos Agravantes, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa e, ainda, evitar posterior arguição de nulidade.IV. Dispositivo 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados CF, art. 5º, LV; § 4º do CPC, art. 455.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM ENTRADA/SAÍDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de testemunha arrolada pela parte em audiência de instrução e julgamento, por falha na sua intimação, não configura cerceamento de defesa, mas sim desídia da parte em cumprir o ônus processual que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 455. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por mãe e dois filhos, sendo um deles aluno agredido nas dependências da escola. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica e cerceamento de defesa. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PELA MÁ CONSTRUÇÃO DE TELHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação compensatória. Parte autora que alega ter sido alvo de acusação de prática de crime de furto em interior de loja comercial. Sentença de improcedência por ausência de provas. Demandante que almejava comprovar sua narrativa por meio de prova testemunhal, comprovando a notificação da testemunha por meio idôneo em observância ao CPC, art. 455, § 2º, bem como o comparecimento desta para ser inquirida em audiência. Sentença de improcedência que se anula. Não configuração de inércia da demandante que afasta a aplicação do § 3º do CPC, art. 455. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o depoimento pessoal de herdeiro da exequente em incidente de impenhorabilidade, sob o fundamento de irrelevância para o julgamento da controvérsia. O agravante sustenta nulidade da audiência por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando ter havido decisão-surpresa, além de requerer a reabertura da instrução para possibilitar a oitiva do herdeiro e da testemunha arrolada.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DISPENSOU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NO ATO. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 455. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO ESTAVA PLANTANDO NA TERRA AQUANDO DA VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ARRENDAVA A ÁREA EM LITÍGIO. Lei 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E O Decreto59.566/66 RESGUARDAM O SUJEITO QUE TRABALHA NA TERRA. BEM IMÓVEL OFERTADO PREFERENCIALMENTE A QUEM ESTAVA NELE TRABALHANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVERSAS DE WHATSAPP E DOCUMENTOS, QUE NÃO EVIDENCIAM O AJUSTE VERBAL. APELADO QUE NEGA O AJUSTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PARTE AUTORA ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COMO PRECEITUA O CPC, art. 455, § 3º. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE QUE SEJA RECONHECIDA A PACTUAÇÃO NA FORMA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE QUANTIA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO O AJUSTE VERBAL. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A RECORRENTE, UMA EMPRESA CONHECEDORA DAS NORMAS JURÍDICAS, DEVERIA TER SE PRECAVIDO EM ELABORAR CONTRATO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE CONFESSADAMENTE NÃO O FEZ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais Morais. Relação de consumo. Alegação autoral de defeito na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Consumidor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência da Súmula 330/STJ. A parte não demonstrou de modo algum que o serviço prestado foi defeituoso. Apelante que sofre acidente na estação General Osório do Metrô do Rio de Janeiro e atribui o fato à existência de desnível entre a cabine de elevador da estação e o chão. Imagens trazidas aos autos pela parte Apelada a indicar a inexistência de desnível. Apelante que não trouxe qualquer evidência a desconstituir as provas da Apelada. Perda da prova testemunhal corretamente decretada. Ônus convocar a testemunha que era da parte. Apelante que, instada a promover a intimação na forma prevista no CPC, art. 455, requereu diretamente a intimação pelo Juízo. Intimação judicial de testemunha que, com o advento do CPC/2015, passou a ser excepcional e, na hipótese, teria lugar apenas em caso de frustração da tentativa promovida pela parte na forma do caput do art. 455 do citado diploma processual. Sentença que se mantém. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento do recurso.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO À REGRA DO CPC, art. 455. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de intimação de testemunhas pela via judicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade da justiça é suficiente para configurar a possibilidade de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo beneficiário da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. Beneficiários da justiça gratuita são isentos de despesas processuais, incluindo taxas postais e a ausência de intimação de suas testemunhas pode inviabilizar a demonstração do fato constitutivo de seu direito.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «A hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita configura a necessidade de intimação judicial de testemunhas, quando demonstrado que a parte não possui condições de custear a intimação por outros meios._________ Dispositivos relevantes citado: CPC, arts. 5º, 6º, 98, § 1º, II, 373, I, 455 e 454.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0032282-36.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009700-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.04.2024.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa em virtude do não adiamento de audiência para a oitiva de testemunha, quando ciente a advogada da parte de que deveria providenciar o comparecimento de sua testemunha nos termos do CPC, art. 455. A situação revela consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Incide, na espécie, portanto, a Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada apresentou cartões de ponto verossímeis, os quais não foram desconstituídos pela parte reclamante, que não logrou demonstrar a existência de horas extras não pagas. Nesse contexto, a apresentação de controles de frequência formalmente válidos e idôneos representa dever legal do qual se desincumbiu a reclamada, cabendo à reclamante o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbiu. Assim, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que escorreita a distribuição do ônus probatório. Por outro lado, incólume o ajuste de compensação de jornada, por incidência do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

A decisão que determina que a parte providencie a intimação da testemunha não está compreendida no Rol do CPC, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo C. STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DA PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória. A decisão de origem determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, condenou o réu ao pagamento de indenização por fruição do imóvel e ressarcimento de despesas, além de reconhecer o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até a compensação. O réu alegou cerceamento de defesa e usucapião como matérias de defesa, bem como pleiteou a reforma da sentença para reconhecimento da prescrição aquisitiva ou compensação pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)