Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AVÓ PATERNA - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

família é formada não só pela unidade dos pais e filhos, mas também pelos parentes próximos que possuem vínculos de afinidade e afetividade entre si. Nesse sentido, o direito à convivência familiar, constitucionalmente garantido, também abrange a família materna e paterna, se tratando de um direito do próprio menor a convivência e a formação de laços de afetividade com, por exemplo, tios e primos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)