Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. EXCEÇÃO À REGRA DO CPC, art. 455. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELA VIA JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de intimação de testemunhas pela via judicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratuidade da justiça é suficiente para configurar a possibilidade de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo beneficiário da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. Beneficiários da justiça gratuita são isentos de despesas processuais, incluindo taxas postais e a ausência de intimação de suas testemunhas pode inviabilizar a demonstração do fato constitutivo de seu direito.IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «A hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita configura a necessidade de intimação judicial de testemunhas, quando demonstrado que a parte não possui condições de custear a intimação por outros meios._________ Dispositivos relevantes citado: CPC, arts. 5º, 6º, 98, § 1º, II, 373, I, 455 e 454.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0032282-36.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0009700-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.04.2024.... (Continua)