Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DISPENSOU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NO ATO. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 455. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO ESTAVA PLANTANDO NA TERRA AQUANDO DA VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ARRENDAVA A ÁREA EM LITÍGIO. Lei 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E O Decreto59.566/66 RESGUARDAM O SUJEITO QUE TRABALHA NA TERRA. BEM IMÓVEL OFERTADO PREFERENCIALMENTE A QUEM ESTAVA NELE TRABALHANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.