Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 1.003, §5º, E 1.026 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 455. ALTERAÇÃO DA GUARDA. MENOR RETIRADO DA GUARDA DA GENITORA PELO CONSELHO TUTELAR. ABRIGO. ENTREGA AO GENITOR. GURADA FÁTICA EXERCIDA PELOS TIOS PATERNOS DESDE QUE A CRIANÇA CONTAVA COM 01 ANO E MEIO. AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE NÃO RECONHECE A MÃE E O PAI COMO TAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 1.026, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Considerando que o recurso de apelação observou o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade suscitada pelos apelados. ... (Continua)