Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando a repartição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)