CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 391 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação interposta em face de sentença que deferiu a reintegração de posse em desfavor da parte apelante. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto por empregador e empregado contra sentença que julgou procedentes os pedidos, versando sobre ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias (incluindo FGTS e multa de 40%), multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, horas extras, intervalo intrajornada e limitação da condenação aos valores da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da segunda reclamada e sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas; (ii) estabelecer se a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A segunda reclamada, apesar de resistir ao pedido de condenação subsidiária, é considerada legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o reclamante busca sua condenação subsidiária.4. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada não se configura por ausência de comprovação da prestação de serviços do reclamante em seu favor, apesar de contrato entre as reclamadas. A confissão de um litisconsorte não se estende aos demais, conforme o CPC, art. 391. A jurisprudência do TST reforça a necessidade de prova robusta da relação empregatícia para configuração da responsabilidade subsidiária.5. A limitação da condenação aos valores da inicial é afastada, considerando a complexidade dos cálculos trabalhistas e a natureza estimativa dos valores apresentados na petição inicial, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT e a Instrução Normativa 41 do C. TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso da segunda reclamada provido parcialmente para excluir sua condenação subsidiária; recurso do reclamante provido para afastar a limitação da condenação aos valores da inicial.Tese de julgamento:1. A confissão de um litisconsorte não se estende aos demais, sendo necessária a comprovação individualizada da relação empregatícia para a configuração da responsabilidade subsidiária.2. Em ações trabalhistas, a complexidade dos cálculos e a natureza estimativa dos valores na petição inicial justificam o afastamento da limitação da condenação aos valores iniciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 391; art. 840, §1º, da CLT; Instrução Normativa 41 do C. TST.Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000856-41.2017.5.02.0075. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022. Disponível em: ).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE RÉ QUE, NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO, ATROPELOU A VÍTIMA, PAI DOS AUTORES, QUANDO ESTE CHEGAVA AO SEU VEÍCULO, ESTACIONADO EM LOCAL PRÓPRIO, ENCOSTADO AO MEIO FIO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE AINDA NÃO TER HAVIDO IMPOSIÇÃO DA CULPA NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO EVENTO DANOSO, TAMPOUCO A SUA AUTORIA, MAS APENAS QUESTÕES RELACIONADAS À CULPA DA PARTE DEMANDADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS A DEMONSTRAR A CULPA DO AGENTE NA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE QUE MATOU A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE A ALEGAÇÃO DE TER A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE.  ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA QUE COLIDE COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DA PARTE DEMANDADA EM SEU  RELATO EM JUÍZO (CPC, art. 391). PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, NEXO CAUSAL E A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EM VIRTUDE DA ATITUDE CULPOSA DA PARTE DEMANDADA NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, FICA MANTIDA SUA RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELO SINISTRO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONSIDERANDO O CAMINHAR DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FICA MANTIDA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DE CADA UM DOS FILHOS DA VÍTIMA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS (R$1.412,00), RESULTANDO NO VALOR DE R$ 141.200,00 (CENTO E QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. PENSÃO VITALÍCIA. FILHOS MAIORES, SENDO UM DELES INTERDITADO. DEPENDÊNCIA RELATIVA.  DESCABIMENTO. O PENSIONAMENTO É DEVIDO AOS FILHOS QUANDO HOUVER A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO FALECIDO, OU DE QUE ESTE CONTRIBUÍA DE ALGUMA FORMA PARA SUAS DESPESAS FAMILIARES AO TEMPO DO FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES COM RELAÇÃO AO PAI, VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÔNUS QUE LHES INCUMBIA (CPC, art. 373, I). NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «O DIREITO À PENSÃO MENSAL SURGE EXATAMENTE DA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA DE ENTE FAMILIAR QUE CONTRIBUÍA COM O SUSTENTO DE PARTE QUE ERA ECONOMICAMENTE DEPENDENTE ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO QUE JÁ ATINGIRA A IDADE ADULTA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO À VÍTIMA NA ÉPOCA DO ÓBITO. AINDA, "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ACATADO A TESE DE QUE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO MAIOR INVÁLIDO É RELATIVA, DEVENDO SER COMPROVADA. VALE OBSERVAR QUE, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, O FATO DE SER INVÁLIDO, DEVENDO SER REALMENTE DEMONSTRADA SUA INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA". SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca dos efeitos da revelia da primeira reclamada foram devidamente apreciadas pela instância a quo . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, revelando-se ausente a transcendência da causa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Pontue-se, ademais, que a confissão ficta, decorrente da revelia da 1ª reclamada, não tem o condão de inverter o encargo probatório, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do CPC, art. 391. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - VÍNCULO DE EMPREGO - SUBORDINAÇÃO DIRETA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada, com fundamento na Súmula 126, uma vez que a Corte regional constatou a presença de todos os elementos característicos da relação de emprego com a instituição financeira. 2. Nas razões de agravo interno, a terceira reclamada sustenta que a Corte regional lastreou-se na confissão do preposto da primeira reclamada para condenar a recorrente, «confissão esta que, nos termos do CPC/2015, art. 391, não prejudica os demais litisconsortes, como a ora Agravante e renova a indicação de violação a este dispositivo, trazida nas razões de revista . 3 . Conforme constou na decisão agravada, «somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . 4 . No agravo de instrumento, a terceira reclamada não renovou a indicação de violação ao CPC/2015, art. 391, limitando-se a arguir a existência de divergência jurisprudencial específica quanto ao ponto, o que inviabiliza o exame da violação neste momento processual, diante da preclusão operada . 5 . Destaca-se que a renovação da indicação de violação ao referido dispositivo nas razões de agravo era exigível, uma vez que a decisão denegatória de admissibilidade recursal foi fundamentada na ausência de violação aos dispositivos indicados, e não em óbice processual, de forma que à hipótese não se aplica o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124. 6 . Quanto aos arestos transcritos ao cotejo de teses, incidem os óbices das Súmulas 23 e 296, I, do TST. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 391 e CPC/1973, art. 393. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A indicação de dispositivos legais sem a demonstração clara e objetiva de sua ofensa atrai a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. ... (Continua)