Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção V - DA CONFISSÃO

  • Confissão judicial. Regras
Art. 391

- A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único - Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.0842.2004.3800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2 - Em recurso especial, os insurgentes alegaram violação dos CPC/2015, art. 374, II, CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 391. No entanto, verificou-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

3 - Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de Lei, uma vez que é necessário que haja efetiva apreciação dos preceitos tidos por violados.

4 - Agravo Interno não provido.»

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Confissão judicial
CPC, art. 350 (Confissão judicial. Regras).

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