CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 314 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUSPENSÃO - IRDR - 1.0000.21.045383-3/002 - SENTENÇA CASSADA.

É imperiosa a cassação da sentença prolatada no período de suspensão determinado no julgamento do IRDR 1.0000.21.045383-3/002, que trata de questão versada na presente demanda, uma vez que, conforme prevê o CPC, art. 314, é vedada a prática de atos processuais no período de sobrestamento.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 13 TJMG - TEMA 1153 STF - ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 314 - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.

Em função da admissão do Grupo de Representativos 13 TJMG, em maio/2021, foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA. Posteriormente, o tema foi reconhecido como sendo de repercussão geral pelo STF, no RE 1.355.870 (Tema 1153). É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinado em razão de Grupo de Representativos do TJMG, por violação ao CPC, art. 314, que veda a prática de atos processuais durante o sobrestamento, salvo em casos de urgência para evitar dano irreparável. Tal nulidade deve ser reconhecida inclusive de ofício, para fins de impor a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, onde deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Multa aplicada pelo PROCON. Crédito fiscal de natureza não tributária. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO PRAZO ART. 59, §3º DA LEI DAS LOCAÇÕES. CABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSO. PRAZO SUSPENSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de concessão do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 59, §3º da Lei 8.245/1991. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ISS E RESPECTIVAS MULTAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO. NA HIPÓTESE EM EXAME, O FEITO FOI SUSPENSO EM 29/04/2023, ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. POR SEU TURNO, A PENHORA «ONLINE DE ATIVOS IMPUGNADA PELA AGRAVANTE FOI DETERMINADA EM 14/05/2024, DURANTE, PORTANTO, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DEMANDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 314: «DURANTE A SUSPENSÃO É VEDADO PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, PODENDO O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO. DESTARTE, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS, NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER, CASO DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE SER AFETADO PELA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DOS CREDORES DO ESPÓLIO.(2) ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR NOVO ALVARÁ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.(3) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE COBRANÇA, EMBARGOS DE TERCEIRO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. IMPROFICUIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ANTES DA DEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ENQUANTO O INVENTÁRIO ESTÁ SUSPENSO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL.(4) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE APROFUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE QUANTIDADE DETERMINADA DE GADO E SOJA PARA ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS MENSAIS E MANEJO DO GADO E DA TERRA, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL E, CONSEQUENTEMENTE, EVITAR O PERECIMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. NÃO PROVIMENTO.(5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 INOCORRENTES.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu a suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado das sentenças relacionadas às diversas ações envolvendo o espólio, além de indeferir o pedido de expedição de alvará judicial para a inventariante fornecer carta de anuência em nome do espólio, sob a alegação de que não havia comprovação da propriedade do imóvel em questão. Os agravantes, credores do espólio, sustentam que a suspensão foi prematura e que a inventariante não apresentou as primeiras declarações e a prestação de contas necessárias. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - COMUNIÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA. I -

Ocorrendo o falecimento da parte no curso do processo, deve ele ser suspenso, a fim de que procedida à sucessão, nos termos do art. 313, I, §1º, do CPC. II - Proferida em período de suspensão automática do processo, segundo inteligência do CPC, art. 314, e tendo sido julgados improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor falecido, a autoriza a presunção do seu efetivo prejuízo, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade e o retorno dos autos à origem, a fim de que saneado o vício processual.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DE PROCESSO - MEDIDAS URGENTES - LIBERAÇÃO DE ALVARÁS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - OITIVA PRÉVIA DE HERDEIROS - IMPRESCINDIBILIDADE.

suspensão do feito, nos moldes do CPC, art. 313, V, obsta a realização de qualquer ato processual, sendo permitida, no entanto, a apreciação das medidas urgentes, a fim e evitar dano irreparável, salvo nos casos de arguição de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 314. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO JÁ PARCELADO NA SEARA ADMINISTRATIVA E NÃO QUITADO. INADIMPLÊNCIA REITERADA. UNIDADE DE CONSUMO NÃO ENQUADRADA COMO DE BAIXA RENDA. CONSUMIDOR DEVEDOR CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. CPC, art. 314. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESCRIÇÃO DO FGTS. IRDR E RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO TJMG E PELO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo Interno interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do feito. A agravante sustenta que o STF firmou entendimento no Tema 608 de que a prescrição para cobrança de parcelas não pagas do FGTS é quinquenal quando a ação é proposta mais de cinco anos após o julgamento do referido tema. Requer o prosseguimento do processo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA.

Decisão que determinou a apresentação de réplica. Insurgência do autor. Prazo de suspensão do processo esgotado. Ausência de ofensa ao CPC, art. 314. Seguimento normal do feito. Devida a intimação para apresentação de réplica, facultada ainda nova manifestação acerca do pedido de suspensão. Ausência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO. SUSPENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO MESMO ANTES DE ESCOADO O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO, POR REPUTAR QUE O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI REGULARIZADO. ADMISSIBILIDADE. JUÍZO QUE, NO PERÍODO EM QUE DUROU A SUSPENSÃO, NÃO ESTAVA IMPEDIDO DE DELIBERAR SOBRE MATÉRIAS PREMENTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 314. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DE HERDEIRO INCAPAZ DO DE CUJUS QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. EVENTUAL PREJUÍZO, TODAVIA, QUE PODERÁ SER ARGUIDO OPORTUNAMENTE PELO INTERESSADO. RECORRENTE QUE NÃO TEM, QUANTO AO PONTO, LEGÍTIMO INTERESSE PARA, EM NOME PRÓPRIO, PRETENDER DEFENDER DIREITO OU INTERESSE ALHEIO. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, POR FIM, QUE DESOBRIGAVA O JUÍZO DE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DETERMINADO. PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO QUE CONSTITUI, ALIÁS, APENAS O PERÍODO MÁXIMO A SER RESPEITADO (CPC, art. 313, § 4º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON de Rio das Ostras. Autor que pleiteia a antecipação de tutela, para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com a apresentação de apólice de seguro-garantia. Insurgência do autor contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que foi determinado o depósito do valor da multa, em dinheiro, considerando-se o CTN, art. 151, II e o Súmula 112/STJ.

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO INCISO I DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA OS SUCESSORES DA FALECIDA RÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual o executado alegou a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP - DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O SEGURO-GARANTIA E SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA PENALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória movida em face do PROCON/SP, acolheu o seguro-garantia e suspendeu a exigibilidade da multa administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INCLUSÃO DE NOME EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. TEMA 1.264 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PROLATADA APÓS SUSPENSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO SOBRESTADO.

Ação ajuizada por Rodrigo Fernando da Silva em face de Claro S/A. visando à declaração de inexigibilidade de débito prescrito, à exclusão de seu nome de plataforma de renegociação de dívidas («Acordo Certo) e à reparação de danos decorrentes da negativação indevida. A sentença de parcial procedência foi proferida após a suspensão do processo determinada em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença indeferiu a inicial por inexigibilidade do título. ... (Continua)