Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
1.Multa aplicada pelo PROCON. Crédito fiscal de natureza não tributária. ... ()
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