Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUSPENSÃO - IRDR - 1.0000.21.045383-3/002 - SENTENÇA CASSADA.

É imperiosa a cassação da sentença prolatada no período de suspensão determinado no julgamento do IRDR 1.0000.21.045383-3/002, que trata de questão versada na presente demanda, uma vez que, conforme prevê o CPC, art. 314, é vedada a prática de atos processuais no período de sobrestamento.... (Continua)