Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GRUPO DE REPRESENTATIVOS 13 TJMG - TEMA 1153 STF - ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SOBRESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 314 - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA.

Em função da admissão do Grupo de Representativos 13 TJMG, em maio/2021, foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA. Posteriormente, o tema foi reconhecido como sendo de repercussão geral pelo STF, no RE 1.355.870 (Tema 1153). É nula a sentença proferida durante o período de suspensão determinado em razão de Grupo de Representativos do TJMG, por violação ao CPC, art. 314, que veda a prática de atos processuais durante o sobrestamento, salvo em casos de urgência para evitar dano irreparável. Tal nulidade deve ser reconhecida inclusive de ofício, para fins de impor a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, onde deverão permanecer suspensos até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)