Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO JÁ PARCELADO NA SEARA ADMINISTRATIVA E NÃO QUITADO. INADIMPLÊNCIA REITERADA. UNIDADE DE CONSUMO NÃO ENQUADRADA COMO DE BAIXA RENDA. CONSUMIDOR DEVEDOR CONTUMAZ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. CPC, art. 314. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.