Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONCESSÃO PRAZO ART. 59, §3º DA LEI DAS LOCAÇÕES. CABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSO. PRAZO SUSPENSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de concessão do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 59, §3º da Lei 8.245/1991. ... (Continua)