CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 313 - Jurisprudência

1 - TRT2 FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

O CPC, art. 313, I determina que o processo deve ser suspenso na hipótese de «morte ou «perda da capacidade processual de qualquer das partes, e o juiz «determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, o que obsta o curso da prescrição intercorrente até que ocorra a devida habilitação dos sucessores, sem que haja prazo legal específico para tal providência, consoante jurisprudência do STJ. Afastada a prescrição intercorrente. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. DESCONTO SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". EXISTÊNCIA DE IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. DESCONTO SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA". SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE IRDR.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.254 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação 0153411-90.2002.8.19.0001, em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão das autoras de adequação dos seus vencimentos-base, com os respectivos reflexos financeiros, e de recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que são agentes de educação infantil e suas remunerações não estão de acordo com a Lei Municipal 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Decisão proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, que deferiu o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei Municipal 6.696/19, sendo tal ato ratificado pelo Órgão Especial. Sobrestamento do feito até análise final da mencionada ação. Precedente desta Corte. Suspensão do processo, até a decisão final da Representação de Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, na forma do CPC, art. 313, V, «a.

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EXISTÊNCIA DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. CPC, art. 313, IV.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (Nº 0024846-33.2020.8.19.0210), SUSPENDENDO-SE, POR CONSEGUINTE, A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Ação de imissão na posse dos imóveis localizados na Rua Apiaí, 148, Casa 03, apartamentos 101 e 201, Penha Circular, inicialmente ajuizada em face de ocupantes desconhecidos, posteriormente identificados como Letícia de Barros da Conceição, Rodinei Lima da Cunha, Maria Aparecida de Barros e Leôncio de Barros da Conceição. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO LEGAL EXCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Propaganda Estática Internacional Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF, que determinou o prosseguimento do feito, com fundamento no CPC, art. 313, § 4º, após decurso do prazo legal de suspensão. A agravante alega que ainda tramita procedimento arbitral instaurado pelas partes, atualmente suspenso por acordo, e requer a manutenção da suspensão da execução até a solução da controvérsia no juízo arbitral. ... (Continua)

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313, V, «A. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 104. TEMA 60/STJ. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva não é automática e exige a demonstração de conexão fática e prejudicialidade entre as demandas, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÁ-FÉ CONTRATUAL. REQUISITOS PROBATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Cooperativa dos Trabalhadores e Transportadores Autônomos Luzienses - COOPTRAL e pelo Município de Santa Luzia/MG contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo como título executivo judicial o valor de R$ 966.314,50. A primeira apelante busca o reconhecimento de notas fiscais e documentos não acolhidos como títulos executivos. O segundo apelante requer a cassação da sentença e a suspensão do feito até o julgamento de ação penal correlata, e, subsidiariamente, a exclusão total do crédito por suposta má-fé e ausência de prova. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR EMBARGANTE - COMUNICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 313, § 1º, o Juiz suspenderá o processo pela morte de qualquer das partes. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação a destempo da morte da parte é causa de nulidade relativa do processo, de modo que os atos posteriores devem ser reputados válidos, caso não se verifique prejuízo aos interessados. Precedentes. 3 - Ausente a comprovação de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORTE DO DEVEDOR EMBARGANTE - COMUNICAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 313, § 1º, o Juiz suspenderá o processo pela morte de qualquer das partes. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a comunicação a destempo da morte da parte é causa de nulidade relativa do processo, de modo que os atos posteriores devem ser reputados válidos, caso não se verifique prejuízo aos interessados. Precedentes. 3 - Ausente a comprovação de prejuízo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DA PROMOÇÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA Lei Complementar 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PROGREDIR O AUTOR NAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, COM PADRÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUINDO REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, OBSERVADOS OS MARCOS TEMPORAIS DE PROGRESSÃO. O PEDIDO DE PROMOÇÃO (ENQUADRAMENTO VERTICAL) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, CONFORME O art. 50, S V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. A QUESTÃO SERÁ DIRIMIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AFETAÇÃO JULGADA EM 22/08/24, COM TESE ASSIM DEFINIDA: «NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO ORA AFETADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, § 1º. 7. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1254/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que deferiu a habilitação do Espólio de Nelson Freire de Oliveira para o cumprimento individual de sentença, oriundo de demanda coletiva, e rejeitou a alegação de prescrição e de prescrição intercorrente da pretensão de habilitação. 2. O Estado agravante sustenta a ocorrência de prescrição devido ao longo período desde o óbito do ex-servidor, com fundamento no CCB, art. 196, no Decreto 20.910/32, art. 9º e na Súmula 150/STF, bem como a necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1254 pelo STJ e o perigo de dano irreparável ao erário estadual. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO FUNDADA EM PARADIGMA ISOLADO. AUSÊNCIA DE IRDR. DETERMINAÇÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)