Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.8244.6652.3729

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. EXISTÊNCIA DE IRDR SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. CPC, art. 313, IV.

I.

Caso em exame ... ()

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