Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº154/2010. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DA PROMOÇÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA Lei Complementar 154/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PROGREDIR O AUTOR NAS CARREIRAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 154/2010, COM PADRÃO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUINDO REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA, OBSERVADOS OS MARCOS TEMPORAIS DE PROGRESSÃO. O PEDIDO DE PROMOÇÃO (ENQUADRAMENTO VERTICAL) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO, CONFORME O art. 50, S V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/2010. A QUESTÃO SERÁ DIRIMIDA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AFETAÇÃO JULGADA EM 22/08/24, COM TESE ASSIM DEFINIDA: «NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO ORA AFETADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, § 1º. 7. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.