Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.3615.1112.8352

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. DESCONTO SOB A RUBRICA «ABATIMENTO PENSÃO PREVID - 4030". EXISTÊNCIA DE IRDR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I.

Caso em exame ... ()

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