Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 651.7464.2777.4217

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

I.

Caso em exame ... ()

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