Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão das autoras de adequação dos seus vencimentos-base, com os respectivos reflexos financeiros, e de recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, sob o fundamento, em síntese, de que são agentes de educação infantil e suas remunerações não estão de acordo com a Lei Municipal 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Decisão proferida nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, que deferiu o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei Municipal 6.696/19, sendo tal ato ratificado pelo Órgão Especial. Sobrestamento do feito até análise final da mencionada ação. Precedente desta Corte. Suspensão do processo, até a decisão final da Representação de Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, na forma do CPC, art. 313, V, «a.