CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 297 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPÔS AOS RÉUS O CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O DEMANDANTE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, CONFORME PRESCRIÇÃO EM LAUDO MÉDICO, COM OS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU O SEQUESTRO DE VERBAS RELACIONADAS A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, ALÉM DE DETERMINAR A AVALIAÇÃO PARA TERAPIA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RENOVAÇÃO DE SEGURO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 297 - POSSIBILIDADE.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO EM MEIO AO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO ORA PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. AGRAVO AINDA NÃO REMETIDO A ESTA CORTE. PEDIDO FEITO EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, SOB A MESMA CAUSA DE PEDIR. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL, ASSIM, A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE SE RECONHECE SOB ESSE ENFOQUE AQUI. DECISÃO A NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME ALMEJADA, QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE REVESTE DE UMA FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA A PONTO DE EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, O QUAL ESTÁ, EM PRINCÍPIO, SUFICIENTEMENTE PROVADO NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BUSCADA NO AGRAVO QUE VAI DEFERIDA, MEDIANTE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PROGRESSÃO CONCEDIDA, EM CARÁTER PRECÁRIO, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO REFERIDO, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ, EM DEFINITIVO, SOBRE MÉRITO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, COM A REVOGAÇÃO OU A CONFIRMAÇÃO DESSA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALCANÇADA  AQUI, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, DE IMEDIATO, LANÇAR AS ORDENS DE PRAXE À EFETIVAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 

WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. CPC, art. 297. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de uma das rés, aplicando cláusula penal a um dos réus e determinando a restituição de valores pagos a outro. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME BERA COM SEDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEM TETO. ACÚMULO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E AGRAVO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença, buscando a parte autora a penhora de valor acumulado de multa de R$ 2.264.000,00. Irresignadas, as Rés apresentaram impugnação à cifra, argumentando o correto cumprimento da obrigação. Ambas as partes se insurgem contra a decisão que reduziu as astreintes acumuladas para R$ 50.000,00 e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Os Autores buscam o retorno da multa ao valor total ou, ao menos, a majoração do total, enquanto as Rés pleiteiam a exclusão de qualquer punição ou nova redução. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a reunião de ações revisionais bancárias propostas pela parte autora, sob alegação de pulverização indevida de ações e risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO E INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENHORA SOBRE RECEITAS DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO. INCIDENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL PENDENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - USO DE FORÇA POLICIAL - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 139, IV, e CPC, art. 297, o magistrado pode determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, incluindo o uso de força policial quando necessário. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO E RESSARCIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO QUANTO AO LOCAL DO ATENDIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação cominatória cumulada com indenizatória ajuizada por menor, representado por seus genitores, contra operadora de plano de saúde, objetivando o custeio e/ou reembolso de terapias multidisciplinares indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indenização por danos morais em virtude de negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio ou ressarcimento dos tratamentos, dentro dos limites contratuais, e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE EM LAUDO INDICANDO INCAPACIDADE DA PARTE. DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. CONFIRMAÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a suspensão do processo de execução, até melhor elucidação de fatos correlatos com a incapacidade da parte. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADJUDICADO, DETERMINANDO O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO PENDENTE. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA PROCESSUAL COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA E RESERVA DE VALORES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE.

Consoante o disposto no CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 297, DO CPC- POSSIBILIDADE.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)