Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - USO DE FORÇA POLICIAL - POSSIBILIDADE

Nos termos do art. 139, IV, e CPC, art. 297, o magistrado pode determinar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, incluindo o uso de força policial quando necessário. ... (Continua)