Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO E INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -- PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO PROVIDO.
I -Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão ... ()
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