Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RENOVAÇÃO DE SEGURO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FIXAÇÃO DE MULTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 297 - POSSIBILIDADE.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)