Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPÔS AOS RÉUS O CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA O DEMANDANTE, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, CONFORME PRESCRIÇÃO EM LAUDO MÉDICO, COM OS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOMOTRICIDADE, EQUOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU O SEQUESTRO DE VERBAS RELACIONADAS A TRÊS MESES DE TRATAMENTO, ALÉM DE DETERMINAR A AVALIAÇÃO PARA TERAPIA DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, A FIM DE GARANTIR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS ENTES FEDERATIVOS RÉUS. DEFERIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

1. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR O MODO MAIS ADEQUADO PARA CONCRETIZAR A MEDIDA. CPC, art. 297. SUPREMACIA DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, JÁ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP. 1.069.810/RS. 2. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 178, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BLOQUEIO DE VALORES QUE É CONDICIONADO À POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PORQUANTO DESTINADO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO EFETIVAMENTE REALIZADO, OU, AINDA, AO REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.