Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO E RESSARCIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO QUANTO AO LOCAL DO ATENDIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação cominatória cumulada com indenizatória ajuizada por menor, representado por seus genitores, contra operadora de plano de saúde, objetivando o custeio e/ou reembolso de terapias multidisciplinares indicadas para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indenização por danos morais em virtude de negativa de cobertura. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio ou ressarcimento dos tratamentos, dentro dos limites contratuais, e afastando a indenização por danos morais. ... (Continua)