Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME BERA COM SEDAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA FIXADA SEM TETO. ACÚMULO EM VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E AGRAVO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais em fase de cumprimento de sentença, buscando a parte autora a penhora de valor acumulado de multa de R$ 2.264.000,00. Irresignadas, as Rés apresentaram impugnação à cifra, argumentando o correto cumprimento da obrigação. Ambas as partes se insurgem contra a decisão que reduziu as astreintes acumuladas para R$ 50.000,00 e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Os Autores buscam o retorno da multa ao valor total ou, ao menos, a majoração do total, enquanto as Rés pleiteiam a exclusão de qualquer punição ou nova redução. ... (Continua)