CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL DEMONSTRADA. art. 22 LEI 8.906/94. NÃO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

A inobservância da inteligência do CPC, art. 357 não enseja, por si só, cerceamento de defesa, notadamente diante da ausência de prova de prejuízo efetivo à parte (CPC, art. 283). ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 STJ. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1.Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões, argui preliminar de cerceamento de defesa, pugnando pela cassação da sentença. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, com a extinção da demanda, nos termos do Tema 629 do STJ.  ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelas Autoras contra a R. Sentença que julgou improcedentes o pedido indenizatório por danos materiais e morais, fundamentados em suposta falha na prestação do serviço público de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública, na condição de responsável pelo serviço público de saúde prestado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), deve responder pelos alegados danos materiais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço médico-hospitalar durante o acompanhamento gestacional e parto de uma das AutorasIII. Razões de decidir3. Preliminar de inadequação de via eleita rejeitada. Embora a peça recursal tenha sido nomeada como «Apelação ao invés de «Recurso Inominado, tal equívoco não obsta o recebimento e a análise do mérito recursal, haja vista a observância ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 283, bem como a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no sentido de que o erro na denominação do recurso não impede seu conhecimento, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade e não haja prejuízo à parte contrária.4. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado.5. O atendimento realizado observou os protocolos médicos adequados, com a realização de exames clínicos e de imagem, indução de parto acompanhada por equipe médica, monitoramento contínuo do bem-estar fetal e indicação de cesariana no momento clinicamente indicado, conforme registrado nos prontuários médicos e confirmado pela prova pericial constante dos autos.6. O laudo pericial foi conclusivo ao afastar a existência de negligência, imperícia ou imprudência por parte da equipe médica, esclarecendo que a decisão pela realização da cesariana foi adotada oportunamente, diante da constatação de alterações fetais em exame de ultrassonografia com doppler. Ademais, não houve qualquer omissão quanto ao acompanhamento da gestação, tampouco as intercorrências clínicas observadas na recém-nascida tiveram nexo de causalidade com a assistência obstétrica prestada.7. Portanto, não houve falha na prestação do serviço, de modo que a ausência de ato ilícito por parte da Administração Pública ou da instituição conveniada impede o reconhecimento da responsabilidade civil, impondo-se a manutenção da R. Sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Quando demonstrado que a Administração Pública atuou de forma diligente e adequada na prestação do serviço público de saúde, em conformidade com os protocolos médicos, não se configura a ocorrência de ato ilícito, afastando-se, assim, o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, 98, 99, §3º, 283.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 11.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019; TJPR, RI 0015550-26.2020.8.16.0030, Rel. Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 04.09.2023; TJPR, RI 0002408-67.2020.8.16.0025, Rel.: Juíza De Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.10.2024.... (Continua)

4 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. OBJETO DE PARTILHA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVADA. DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO CPC, art. 677, § 1º. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência nos embargos de terceiro, que objetivava o levantamento da constrição judicial sobre veículo. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação à arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial, sob alegação de falta de intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição do cumprimento de sentença em novo número de processo no sistema Eproc, com vinculação ao processo de conhecimento e recolhimento das custas pertinentes. A parte agravante sustenta que a fase executiva já tramita há anos e que a nova distribuição acarretaria atraso processual, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença sem a necessidade de nova instauração.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 42354

Primeira fase. Sócio administrador. Dever legal de prestar contas justificadas de sua administração. Inteligência do art. 1.020 do CC. Observação sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. Exegese do CPC, art. 283. Sentença reformada. ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO -

Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações e a inicial é inteligível - Como, na espécie, (a) a petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, e está instruída com documento emitido pelo INSS comprobatório da inclusão do contrato bancário impugnado na inicial para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela parte autora, cuja contratação é negada pela parte autora, e (b) os extratos bancários da conta corrente da parte autora, não constituem documentos indispensáveis, para a propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320, com correspondência no CPC/1973, art. 283, (c) nem o depósito judicial do valor creditado em sua conta corrente decorrente da operação de crédito, que alega não ter realizado, representa ato essencial para o prosseguimento do feito, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação em processo de execução de título extrajudicial promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul. A parte agravante sustenta que a ausência dos requisitos legais na citação teria causado cerceamento de defesa e requer a invalidação de todos os atos processuais subsequentes.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DO IRDR 28. REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INÉPCIA DA INICIAL. DIREITO DE REGRESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Sentença que homologou plano de partilha - Insurgência do herdeiro, que alega nulidade por ausência de intimação para se manifestar em relação ao plano apresentado, e, quanto ao mérito, que tem direito exclusivo sobre todas as verbas trabalhistas não recebidas em vida pelo de cujus, porque é o único dependente deste junto ao INSS - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - Retificação do plano de partilha que apenas cumpriu decisão anterior, para distribuir entre todos os sucessores verba oriunda de reclamação trabalhista, sem recurso oportuno do herdeiro-apelante - Questão preclusa - Circunstância que não impede o aproveitamento do plano de partilha e da sentença homologatória - Inteligência do CPC, art. 283 - Princípio da celeridade e economia processual - Mérito - Controvérsia objeto de decisão anterior já preclusa - Impossibilidade de rediscutir a matéria - Questão, aliás, não abarcada em outra decisão que autorizou levantamento de FGTS e verbas rescisórias contemporâneas ao óbito - Inaplicabilidade da Lei º 6.858/1980 às verbas rescisórias e/ou indenizatórias oriundas de reclamação trabalhista - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que anulou os atos processuais a partir da deserção do recurso e início da fase de cumprimento de sentença. Ação de prestação de consta que, mesmo na vigência do CPC/1973 já se desenvolvia em duas fases distintas. Caso em que a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em vez de prosseguir com a segunda fase da ação de prestação de contas, intimando o réu para prestá-las. Sentença da primeira fase que apenas decide quanto à obrigação do réu de prestar as contas apontadas pela parte autora. Réu que, ainda que negue a obrigação na primeira fase, tem o direito de apresentá-las na segunda. Precedente do STJ. Nulidade dos atos processuais evidenciada. Inaplicabilidade, no caso, do princípio do aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 283, caput). Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITOS EX NUNC DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

CPC, art. 178 prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente por seu curador especial) é devida a anulação do processo desde o momento em que o Ministério Público deveria intervir em primeiro grau. - Nos termos do CPC, art. 283 «o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais". Ainda que «dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte".... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.