Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS AO JUÍZO DEPRECADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 914, §2º, DO CPC - NORMA QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS - RIGOR FORMAL EXCESSIVO - RECURSO PROVIDO.

Embora seja cristalina a determinação do art. 914, §1º do CPC, no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência à execução, fato é que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza que na execução por carta, os embargos sejam oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, devendo, entretanto, serem julgados pelo juízo deprecante. ... (Continua)